Informativo  331, ano de 2022

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STF DEFINIRÁ SE O IPVA DE VEÍCULO ALIENADO PODERÁ SER RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

INFORMATIVO 331


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o credor fiduciário poderá ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado.

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STJ MANTÉM COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IRPJ E CSLL SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR.

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela manutenção de decisão do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF2), que determinou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior por empresas controladas pela Light Serviços de Eletricidade S/A.

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TRF1 DESOBRIGA EMPRESA A INCLUIR JUROS MENSAIS EQUIVALENTES À TAXA SELIC NO CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE.

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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à Apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente.

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TRF1 DECIDE QUE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO BLOQUEIO DE VALORES NÃO DESCONSTITUI PENHORA.

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) decidiu, ao julgar o Agravo de Instrumento, pela manutenção da decisão que negou o desbloqueio de valores penhorados via BACENJUD.

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TRF3: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DEVE INDENIZAR POR QUEDA EM AGÊNCIA BANCÁRIA.

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A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) indenizar uma mulher em R$ 12 mil por danos morais em virtude de lesão corporal ocasionada por queda sofrida em agência bancária localizada em São Bernardo do Campo/SP.

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TJBA: JUIZ EXTINGUE ICMS EM DESLOCAMENTO DE MERCADORIA ENTRE FILIAL E MATRIZ.

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O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS.

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TJSP: INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE CONTINUOU COBRANÇA APÓS CONDENAÇÃO PAGARÁ 10X MAIS.

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Uma universidade que foi condenada por cobrar valor indevido, e que continuou fazendo cobranças após o trânsito em julgado da sentença condenatória, pagará 10 vezes o valor da cobrança em danos morais. Assim decidiu a juíza de Direito da 36ª vara Cível de SP.

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TJSP DECIDE QUE DIFAL ICMS SO PODERÁ SER COBRADO DE EMPRESA EM 2023.

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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou o recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023.

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TJSP: REPORTAGENS SOBRE DESRESPEITO A REGRAS SANITÁRIAS NÃO GERAM DANOS MORAIS.

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Quando prevalece o interesse público, a figura da pessoa envolvida no episódio a ser divulgado não goza mais da proteção da individualidade, perdendo espaço para um direito maior da coletividade ou a liberdade de expressão e de informação.

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GOVERNO FEDERAL MUDA CRITÉRIOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DO FGTS: PRAZO PARA PARCELAMENTO DO PASSIVO PASSOU DE 240 PARA 360 MESES.

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Na última sexta-feira (08/07), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) medida que alterou a tratativa da renegociação de dívidas em operação de crédito do Fundo de Garantias do Tempo de Serviços (FGTS).

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CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.110 DE 2019, QUE TRAZ A DEFINIÇÃO DE "PRAÇA" PARA O CÁLCULO DO IPI.

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O texto aprovado tem sentido contrário ao entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o que havia motivado o veto. A medida beneficia empresa de setores em que a atividade fabril está separada da área de distribuição.

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PGFN EMITE PARECER DE QUE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ÁGIO EXIGE RENÚNCIA DO CONTRIBUINTE DE PROCESSOS SOBRE O TEMA PARA INCLUSÃO DE DÉBITOS NA NEGOCIAÇÃO.

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Os contribuintes que desejarem realizar a adesão a transação tributária do ágio serão compelidos a desistir de todos os processos administrativos e judiciais que versem sobre o tema, de modo que a transação não se dará por operação, mas por tese discutida pelo contribuinte contra o fisco.

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EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NEGOCIA ACORDO COM A PGFN E CONSEGUE DESCONTO DE 67% NA DÍVIDA, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE QUITAR O VALOR DEVIDO EM 120 MESES.

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A empresa Gradiente, que está em recuperação judicial, realizou um acordo com a PGFN para negociar uma dívida que chegava a aproximadamente R$ 600 milhões em impostos.

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GOVERNO DO RIO DE JANEIRO REDUZ ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS,PRODUTOS E SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA 18%.

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No intuito de adequar a limitação de alíquota de ICMS imposta pela Lei Complementar 194/2022, foi assinado Decreto no dia 01/07/2022 que reduz a alíquota de ICMS sobre bens e serviços essenciais no Estado do Rio de Janeiro. A redução sobre os combustíveis sairá de 34% para 18%.

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PROCURADORIA DA FAZENDA CRIA GRUPO PARA CLASSIFICAR CRÉDITOS DE DEVEDORES.

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A PFN irá criar um grupo permanente para a classificação de créditos inscritos na dívida ativa da União, que poderá estabelecer critérios complementares, além da possibilidade de definir o modelo para classificação, aprimorar a metodologia para reconhecimento e mensuração dos ajustes para perdas estimadas nos créditos a receber e aprimorar rotinas e procedimentos de controle dos registros contábeis.

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PROJETO DE LEI DO SENADO PREVÊ DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ALUGUEL NO IRPF.

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei, de autoria do Senador Alexandre Silveira (PSD-MG) para deduzir despesas com aluguel no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), até o ano de 2027. A proposta é válida para o contribuinte que não possui outro imóvel e que pague aluguel. Ademais, os proprietários de imóveis terão direito à isenção de 75% sobre o imposto da renda recebida por aluguéis.

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ICMS: CONVÊNIO CONFAZ Nº 87/2022 CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES QUE APROVEITAM ENERGIA SOLAR E EÓLICA.

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O Convênio nº 87/2022 firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que alterou o Convênio ICMS nº 24/2022, estabeleceu a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. Dessa forma, ficam isentos de ICMS os seguintes produtos:

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PROMULGADA LEI QUE CONCEDE ANISTIA DE INFRAÇÕES E ANULA MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA GFIP.

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Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (08/07), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

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STF: DIVULGADA A PAUTA DAS SESSÕES DO PLENÁRIO – AGOSTO/2022.

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O Ministro Luiz Fux divulgou as pautas das sessões do plenário a serem realizadas no mês de agosto/2022. Segundo o Presidente, a divulgação prévia do calendário de julgamento visa assegurar a previsibilidade, a segurança jurídica, o conhecimento das ações do Tribunal e a valorização da colegialidade.

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