O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se o credor fiduciário poderá ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela manutenção de decisão do Tribunal Regional Federal da 2 Região (TRF2), que determinou a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos no exterior por empresas controladas pela Light Serviços de Eletricidade S/A.

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à Apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) decidiu, ao julgar o Agravo de Instrumento, pela manutenção da decisão que negou o desbloqueio de valores penhorados via BACENJUD.

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) indenizar uma mulher em R$ 12 mil por danos morais em virtude de lesão corporal ocasionada por queda sofrida em agência bancária localizada em São Bernardo do Campo/SP.

O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS.

Uma universidade que foi condenada por cobrar valor indevido, e que continuou fazendo cobranças após o trânsito em julgado da sentença condenatória, pagará 10 vezes o valor da cobrança em danos morais. Assim decidiu a juíza de Direito da 36ª vara Cível de SP.

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aceitou o recurso de uma importadora para adiar o início do pagamento do diferencial da alíquota (Difal) do ICMS para 2023.

Quando prevalece o interesse público, a figura da pessoa envolvida no episódio a ser divulgado não goza mais da proteção da individualidade, perdendo espaço para um direito maior da coletividade ou a liberdade de expressão e de informação.

Na última sexta-feira (08/07), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) medida que alterou a tratativa da renegociação de dívidas em operação de crédito do Fundo de Garantias do Tempo de Serviços (FGTS).

O texto aprovado tem sentido contrário ao entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o que havia motivado o veto. A medida beneficia empresa de setores em que a atividade fabril está separada da área de distribuição.

Os contribuintes que desejarem realizar a adesão a transação tributária do ágio serão compelidos a desistir de todos os processos administrativos e judiciais que versem sobre o tema, de modo que a transação não se dará por operação, mas por tese discutida pelo contribuinte contra o fisco.

A empresa Gradiente, que está em recuperação judicial, realizou um acordo com a PGFN para negociar uma dívida que chegava a aproximadamente R$ 600 milhões em impostos.

No intuito de adequar a limitação de alíquota de ICMS imposta pela Lei Complementar 194/2022, foi assinado Decreto no dia 01/07/2022 que reduz a alíquota de ICMS sobre bens e serviços essenciais no Estado do Rio de Janeiro. A redução sobre os combustíveis sairá de 34% para 18%.

A PFN irá criar um grupo permanente para a classificação de créditos inscritos na dívida ativa da União, que poderá estabelecer critérios complementares, além da possibilidade de definir o modelo para classificação, aprimorar a metodologia para reconhecimento e mensuração dos ajustes para perdas estimadas nos créditos a receber e aprimorar rotinas e procedimentos de controle dos registros contábeis.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei, de autoria do Senador Alexandre Silveira (PSD-MG) para deduzir despesas com aluguel no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), até o ano de 2027. A proposta é válida para o contribuinte que não possui outro imóvel e que pague aluguel. Ademais, os proprietários de imóveis terão direito à isenção de 75% sobre o imposto da renda recebida por aluguéis.

O Convênio nº 87/2022 firmado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que alterou o Convênio ICMS nº 24/2022, estabeleceu a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. Dessa forma, ficam isentos de ICMS os seguintes produtos:

Após a derrubada de veto pelo Congresso Nacional, foi promulgada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), de sexta-feira (08/07), a Lei 14.397, de 2022, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

O Ministro Luiz Fux divulgou as pautas das sessões do plenário a serem realizadas no mês de agosto/2022. Segundo o Presidente, a divulgação prévia do calendário de julgamento visa assegurar a previsibilidade, a segurança jurídica, o conhecimento das ações do Tribunal e a valorização da colegialidade.