INFORMATIVO SEMANAL
Nº. 310

ESTADO DE MINAS GERAIS COMUNICA QUE INICIARÁ A COBRANÇA DO DIFAL-ICMS EM ABRIL DE 2022.

Em comunicado publicado no Diário Oficial do Estado, em 09/02/2022, o Estado de Minas Gerais, pela Superintendência de Tributação, Superintendência de Fiscalização e Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, esclareceu sobre o início da cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) pelo Estado de Minas Gerais, nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

COBRANÇA DE IPVA EM ESTADO DIFERENTE DA SEDE DA LOCADORA É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF.

Por maioria dos votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral na ação que discute a constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro Estado onde também exerce atividades comerciais.

JULGAMENTO ACERCA DO ITCMD SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS DO EXTERIOR É RETOMADO PELO STF.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última sexta-feira (11/02), o julgamento de pelo menos 13 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sobre leis estaduais referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD). A previsão é de que os julgamentos se encerrem até o dia 18/02/2022.

STF REINICIA JULGAMENTO ACERCA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO, MESMO COM MAIORIA JÁ FORMADA.

Após o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) pedir destaque e, consequentemente, suspender o julgamento da ação que discute a constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, o julgamento será reiniciado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE RELATORIA DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DEFINE SE DIFAL PODE SER COBRADO EM 2022.

Duas ações diretas de inconstitucionalidade sobre a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS em 2022 já se encontram no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. Vale lembra que no julgamento que definiu a necessidade de lei complementar para a cobrança do imposto, Moraes ficou vencido, com o entendimento de que não se tratava de novo tributo.

PUBLICADA A PAUTA DE JULGAMENTO DO STF DESSA SEMANA.

Em julgamento virtual, iniciado na última sexta-feira (11/02) e com previsão de encerramento no dia 18/02, foi pautado para julgamento o RE 586.068 (Tema 100), em que se discute a possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

STJ DEFINE QUE IMÓVEL ÚNICO ADQUIRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO PODE SER IMPENHORÁVEL.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última semana, que o imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. No caso, o imóvel é o único dos devedores e, foi comprovada a residência no local.

STJ DEFINE QUE NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS NO ATRASO DE VERBA REMUNERATÓRIA.

Seguindo os passos do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórios.

STJ PROÍBE MINISTÉRIO PÚBLICO DE PEDIR DADOS SIGILOSOS À RECEITA FEDERAL SEM ORDEM JUDICIAL.

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é proibida a troca de informações entre a Receita Federal e o Ministério Público (MP), vedando que o órgão de acusação peça dados de contribuintes diretamente ao Fisco sem uma autorização judicial.

INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A CORREÇÃO PELA SELIC É AFASTADA POR TRIBUNAIS.

Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora (Selic) nas ações que requerem a devolução de valores pagos a mais ao Fisco, os contribuintes estão conseguindo estender a não incidência para o PIS e Cofins. O Tribunais Regionais da 3ª, 4ª e 5ª Regiões já decidiram favoravelmente neste sentido.

MULTA QUALIFICADA EM CASO DE ÁGIO INTERNO É AFASTADA PELO CARF.

Por meio do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF afastou a qualificação da multa de ofício em caso de dedução de ágio interno, ou seja, dentro de um mesmo grupo econômico. No julgamento, prevaleceu o entendimento de que a divergência entre contribuinte e fisco quanto à licitude do ágio não é suficiente para a caracterização de dolo, fraude, conluio ou simulação.

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE COMBUSTÍVEL, EM PAUTA NO SENADO, É VISTO COMO INEFICAZ.

É certo que 2022 será um ano com muitas discussões sobre a tributação dos combustíveis no Brasil. Além daquelas referentes à PEC que abre espaço para a redução de tributos sem compensação fiscal, o Congresso colocou em pauta o Projeto de Lei 1.472/21, que prevê a criação de um Imposto de Exportação sobre petróleo bruto.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PASSA A SER DIREITO CONSTITUCIONAL

O Congresso promulgou nesta quinta-feira (10/2), em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019.

JUSTIÇA DE SÃO PAULO EXTINGUE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE SÓCIO DE RESTAURANTE FALIDO.

O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, julgou extintas as dívidas, inclusive tributárias, do sócio de um restaurante cuja falência foi reconhecida e encerrada há sete anos. Segundo o magistrado, como todos os credores estão sujeitos à falência e todos os bens do devedor já foram destinados à satisfação de credores no processo falimentar, a previsão de que a extinção de obrigações tributárias depende de prova da quitação dos tributos não deve prosperar.

MAIS UMA EMPRESA CONSEGUE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFAL EM 2022 EM SÃO PAULO.

A 14ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo suspendeu, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota DIFAL-ICMS no exercício de 2022 a uma empresa que comercializa peças para aparelhos eletroeletrônicos.

JUSTIÇA DE SÃO PAULO REDUZ MULTA DE ICMS PARA 100% DO VALOR DO TRIBUTO.

O juiz de direito de Araraquara/SP, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, determinou, no âmbito de autuação fiscal, que a multa de ICMS aplicada contra uma empresa seja reduzida para 100% do valor do tributo.

PEDIDO DE EMPRESA PELO NÃO PAGAMENTO DO DIFAL-ICMS EM 2022 É NEGADO POR DESEMBARGADOR DO TJPR.

As controvérsias acerca do recolhimento do DIFAL-ICMS têm eclodido nos tribunais de diferentes estados brasileiros desde o início do ano, em virtude da publicação da Lei Complementar 190/2022, que disciplinou a cobrança do diferencial de alíquotas.

DISTRITO FEDERAL É CONDENADO A CORRIGIR IPTU CALCULADO COM BASE EM TAMANHO ERRADO DE IMÓVEL.

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu por condenar o Distrito Federal a corrigir o IPTU referente ao exercício de 2019, uma vez que fora calculado em metragem superior à do imóvel, bem como a conceder créditos quanto aos valores eventualmente cobrados indevidamente.

JUSTIÇA DE BELO HORIZONTE NEGA LIMINARES QUE PEDIAM O AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE DIFAL DO ICMS EM 2022.

Logo após o Governo do Estado de Minas Gerais informar que a cobrança do diferencial da alíquota do ICMS começará em abril deste ano, a 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado, em Belo Horizonte, negou quatro liminares de empresas pedindo pelo início em 2023.

EMPRESA DEVE EXCLUIR DADOS PESSOAIS DE CLIENTE E PARAR DE ENVIAR MENSAGENS, À LUZ DA LGPD.

A 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto condenou uma distribuidora a parar de enviar mensagens publicitárias ao autor da ação, a fornecer todos os dados pessoais armazenados e excluí-los no prazo de 10 dias, sob a pena de multa diária de R$ 500.

ESTABELECIMENTO DEVE INDENIZAR CONSUMIDORA ACIDENTADA EM PISO MOLHADO, DECIDE JUIZ

Um estabelecimento comercial foi condenado a indenizar uma consumidora que fraturou o pé após escorregar no piso molhado. A decisão é do juiz do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

SECRETARIA DA FAZENDA DE MINAS GERAIS DIVULGA INFORMAÇÕES SOBRE O IPVA 2022.

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, em 05/02/2022, a Resolução nº 5534, em que a Secretaria da Fazenda de Minas Gerais aprova os valores de base de cálculo e do IPVA em Minas, além de estabelecer os prazos de pagamento do imposto, relativamente aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2022.

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DO IPTU.

Por meio do Decreto nº 17.866/2022, publicado no Diário Oficial do Município em 08/02/2022, a Prefeitura de Belo Horizonte alterou a regulamentação do IPTU no que tange à notificação, revisão, reclamação contra o lançamento, concessão de benefícios e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

EM BELO HORIZONTE, GUIAS DE IPTU PODEM SER BAIXADAS NA INTERNET, CELULAR OU AGÊNCIA DOS CORREIOS.

A partir de 2022, os contribuintes de Belo Horizonte que optaram pelo pagamento parcelado do IPTU têm três possibilidade para a emissão das guias do imposto: o Portal da Prefeitura de Belo Horizonte, o aplicativo PBH APP ou o comparecimento a uma agência dos Correios (mediante o pagamento de uma taxa de expediente).

PREFEITURA DE SALVADOR REGULAMENTA O TERMO DE VIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO.

Por meio do Decreto nº 35.126/2022, publicado no Diário Oficial do Município em 08/02/2022, a Prefeitura de Salvador regulamenta o Termo de Viabilidade de Localização (TVL).

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