Informativo  329, ano de 2022

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ESTADOS ACIONAM STF PARA QUESTIONAR LEI QUE MUDOU A COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS

INFORMATIVO 329


O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade da Lei Complementar nº 192/2022, que alterou a sistemática da cobrança do ICMS dos combustíveis.

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STF ADIARÁ A ENTRADA EM VIGOR DA MP DE ALÍQUOTA ZERO SOBRE COMBUSTÍVEL POR 90 DIAS.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a decisão do Ministro Dias Toffoli para definir o prazo de 90 dias para a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) nº 1.118/2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito de uso de créditos de contribuições sociais.

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STF INCLUI AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM PAUTA DE JULGAMENTO

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O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4785 em pauta de julgamento, a ser realizado no próximo dia 29/06/2022.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANALISARÁ REPERCUSSÃO GERAL DE TEMAS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

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O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o Tema 1.153 e Tema 1.222 para analisar se a questão discutida é constitucional e se possui repercussão geral.

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STF FINALIZA JULGAMENTO DE ADI DO PIAUÍ EM QUE SE DISCUTE CONSTITUCIONALIDADE DE TAXAS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7035 no último dia 21/06/2022 e declarou inconstitucional parte do anexo único da Lei que disciplina a cobrança de taxas do Estado do Piauí.

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STJ: BAIXA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO IMPEDE QUE SÓCIOS RESPONDAM POR SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento tributário das micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal do Brasil (RFB).

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STJ: VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD, APÓS ADESÃO DE PARCELAMENTO, DEVEM SER LIBERADOS.

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Uma vez deferido o parcelamento ao contribuinte não poderá haver novos bloqueios de ativos financeiros do executado, entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob rito dos recursos repetitivos.

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TRF3: REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NÃO COMPÕE BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou a incidência de PIS/COFINS sobre os benefícios fiscais negativos de ICMS e reconheceu que a redução da base de cálculo do imposto estadual não deve compor o cálculo das contribuições federais.

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SANCIONADA LEI QUE AMPLIA BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

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No último dia 21/06/2022, foi sancionada a Lei nº 14.375 que beneficia os alunos que aderiram ao FIES até o segundo semestre de 2017 e altera a Lei que dispõe sobre Transação Tributária Federal.

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PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR ALTERANDO A LISTA DE BENS ESSENCIAIS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE ICMS

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No dia 23/06/2022 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar nº 194, que alterou o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei Kandir para considerar bens e serviços essenciais os relativos à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

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PUBLICADA A LEI Nº 14.374/2022, QUE DEFINIU AS CONDIÇÕES PARA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/PASEP

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Na última quarta-feira, 22/06/2022, foi publicada a Lei nº 14.374/2022, que estabeleceu novas condições para a apuração do valor a recolher das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas.

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CCJ DA CÂMARA APROVOU, NA ÚLTIMA SEMANA, PROPOSTA QUE GARANTE INCENTIVO A BIOCOMBUSTÍVEIS.

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20/06/2022, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante benefícios tributários a biocombustíveis, como o etanol.

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RECEITA FEDERAL SUSPENDE A NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL

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Foi publicada no dia 20/06/2022, Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende, por tempo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos ao atendimento da RFB, mantendo a recepção em cópias simples, ou por meio digital.

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MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTFWEB PASSARÃO A SER EMITIDAS AUTOMATIVAMENTE

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A partir do dia 01/07/2022 a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) enviada após o prazo emitirá multa por atraso no envio de Declaração (MAED), automaticamente.

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PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE POSSIBILITA A APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS/PASEP SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE

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A Solução de Consulta DISIT/SRRF03 nº 3006 de 01/06/2022, que possui como assunto a contribuição para PIS/COFINS, entendeu que é admitida a apuração de crédito de PIS/Pasep sobre os valores pagos pelo empregador para o fornecimento de vale-transporte aos trabalhadores que atuam diretamente na atividade de prestação de serviços.

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PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE TRATA DO GANHO DE CAPITAL EM ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5005 de 20/05/2022, que trata do ganho de capital na alienação de imóvel residencial.

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PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE IMPOSSIBILITOU A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PELO COMÉCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS

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A Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6011 de 03/06/2022 entendeu que a atividade de revenda de produtos hortifrutigranjeiros não comporta a existência de insumos, para fins de desconto dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.

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PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE ESTABELECE PERCENTUAL DE IRPJ APLICÁVEL A DESENVOLVIMENTO E EDIÇÃO DE SOFTWARE

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A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7007 de 14/04/2022 tratou do percentual aplicável de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) na venda de software, definindo os percentuais da seguinte maneira:

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TJRJ GARANTE ISENÇÃO DE ISS PARA ARTISTAS E TÉCNICOS NO ROCK IN RIO, AINDA QUE ESTRANGEIROS.

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O evento Rock In Rio conta com a isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS), na cidade do Rio de Janeiro, no trabalho por artistas e técnicos, ainda que estrangeiros, para a realização do espetáculo, conforme previsão do Código Tributário Municipal (CTM).

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TJSP APLICA ENTENDIMENTO DE QUE NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE EMPRESAS DO MESMO DONO.

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A mera transferência e/ou circulação de material ou de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo proprietário não pode caracterizar fato gerador do ICMS. A Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê: “Não Constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MG É MARCADA PELA PRESENÇA DE SÓCIO DA ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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No dia 22/06/2022, o Dr. Carlos Alberto Moreira Alves, sócio da Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA), participou da Audiência Pública realizada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

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1º SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO VETOR NORTE DA OAB/MG TERÁ A PRESENÇA DO SÓCIO FUNDADOR DA ALMEIDA MELO SOCIEADE DE ADVOGADOS

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A OAB/MG, Subseção Venda Nova realizará o 1º Seminário de Direito Tributário do Vetor Norte nos dias 27/06 e 28/06, a partir das 19h.

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