Informativo  325, ano de 2022

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STF DECLARA INCONSTITUCIONAL NORMA DE SANTA CATARINA QUE AUTORIZAVA COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS DE EMPRESA PÚBLICA

INFORMATIVO 325


O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5882 e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado de Santa Catarina que permitia compensar débitos de ICMS com créditos de títulos (debêntures) de empresa Catarinense.

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STF RETOMA JULGAMENTO DE INCIDÊNCIA DO IR SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

INFORMATIVO 325


O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que decidirá a validade da cobrança de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre valores recebidos como pensão alimentícia.

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STJ RECONHECE A LEGALIDADE DE AUMENTO DE COFINS-IMPORTAÇÃO

INFORMATIVO 325


Os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, à unanimidade, a legalidade do adicional de um ponto percentual da Cofins-Importação sobre aeronaves que são objeto de arrendamento mercantil.

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STJ DEFINE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS ENCERRADAS DE FORMA IRREGULAR

INFORMATIVO 325


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no dia 25/05/2022, sob rito dos repetitivos, os Recursos Especiais (REsp) 1643944, 1645281, 1645333 e 1867199, consolidados no “Tema 981”, no qual se discutia a definição do responsável tributário das empresas encerradas de forma irregular.

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STJ: EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES FISCAIS DE FACULDADES PELO MEC É INCONSTITUCIONAL

INFORMATIVO 325


O Ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento ao Recurso Especial (REsp) interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que julgou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal quando as instituições de ensino superior realizam o credenciamento e o recredenciamento institucional no Ministério da Educação.

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STJ: IR-FONTE COMPÕE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

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Por unanimidade, ao julgar o Recurso Especial (REsp) 1951995, os Ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que os valores retidos de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária a cargo do empregado integram a contribuição previdenciária patronal.

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STJ: IMÓVEL DE EMPRESA USADO COMO MORADIA E DADO COMO CAUÇÃO É IMPENHORÁVEL

INFORMATIVO 325


Se a lei tem por escopo de conferir ampla proteção ao direito de moradia, o fato de um imóvel usado como moradia familiar ser objeto de caução em contrato de locação comercial não afasta sua impenhorabilidade somente porque pertence a uma pequena sociedade empresária.

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VICE DO TST DETERMINA SOBRESTAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO

INFORMATIVO 325


A ministra Dora Maria da Costa, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu na segunda-feira (24/5) o trâmite dos recursos extraordinários em que se discute a inclusão, na execução, de empresa que não tenha participado da ação desde o início, com fundamento na existência de grupo econômico.

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TRF1: EMPRESA NÃO DEVE SOFRER EFEITOS DE CAUTELAR IMPOSTA A SEUS SÓCIOS.

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Não se pode atingir o patrimônio da pessoa jurídica ao decidir a situação processual de um de seus diretores ou proprietários. E exceção só deve ocorrer quando se demonstrar de modo indiscutível que a empresa se converteu em um instrumento essencial da prática criminosa de seu sócio ou administrador.

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CARF APLICA A REGRA DE DEDUTIBILIDADE DO IRPJ À CSLL

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A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ é aplicada à CSLL, conforme legislação que dispõe sobre o imposto sobre a renda.

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TJSP: ITBI NÃO INCIDE EM PARTILHA CONSENSUAL COM DIVISÃO DESIGUAL DE BENS

INFORMATIVO 325


A juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo entendeu que nos processos de divórcio consensual em que ocorre partilha de bens desigual, a parte que excede a divisão não deve pagar ITBI, mas sim ITCMD.

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TJRJ: JUÍZA PERMITE QUE EMPRESAS DE ENGENHARIA DO RIO DE JANEIRO SE SUBMETAM AO IRRF

INFORMATIVO 325


A Juíza Kátia Cristina Nascentes Torres, da 12ª vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro deferiu o pedido liminar formulado por empresas de engenharia para que fosse resguardado o direito das associadas de se submeterem à retenção e ao recolhimento a título de IRPJ/RF à alíquota de 1,2%, quando se tratar de empreitadas com fornecimento de material.

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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI QUE INCLUI BENS ESSENCIAIS PARA LIMITAR A INCIDÊNCIA DE ICMS

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A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 25/05/2022, o projeto de Lei Complementar nº 18/2022, o qual classifica combustíveis, energia, gás natural, transporte público e comunicação como bens essenciais.

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LEI ESTABELECE MELHORES CONDIÇÕES DE SUSTENTABILIDADE AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

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Foi publicada, no dia 25/05/2022, a Lei nº 14.348/2022 que estabelece melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa e aprimora o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).

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PUBLICADA LEI QUE AMPLIA ACESSO DE ESTUDANTES DE ESCOLAS PRIVADAS AO PROUNI

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O Governo Federal sancionou a Medida Provisória (MP), Lei 14.350/22, que amplia o acesso do Prouni para estudantes de escolas particulares sem bolsas. As mudanças entram em vigor a partir de 1º julho.

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GOVERNO FEDERAL REDUZ IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS

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O Governo Federal decidiu pela redução em 10% nas alíquotas do Imposto de Importação (II) sobre determinados produtos. O intuito é de reduzir os impactos decorrentes da pandemia e da guerra entre a Rússia e Ucrânia sobre os preços dos insumos.

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PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE TRATA DA ISENÇÃO DE COFINS PARA FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO

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Foi publicada solução de consulta DISIT/SRRF06 nº 6003 em 23/05/2022, que trata a isenção de Cofins das receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por fundação de direito privado.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE TRATA DA ISENÇÃO IRPF NAS ALIENAÇÕES DE CRIPTOMOEDAS

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Foi publicada a solução de consulta (SC) DISIT/SRRF06 nº 6008, em 24/05/2022, que definiu que é isento de Imposto sobre a Renda (IR) o ganho de capital auferido na alienação de criptomoedas cujo valor total das alienações em um mês seja igual ou inferior a R$35 mil reais.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA QUE TRATA DA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP RELATIVA A EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

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Foi publicada a solução de consulta (SC) DISIT/SRRF03 nº 3005, em 25/05/2022, definindo que os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos de PIS/PASEP.

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COSIT: HIPÓTESE LEGAL DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/COFINS REFERENTE A UNIFORMES

INFORMATIVO 325


Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25/05/2022, a Solução de Consulta (COSIT) nº 3.005, de 2 de maio de 2022, que versa sobre possibilidade de apuração de crédito da contribuição para o PIS/COFINS referente aos uniformes de funcionários.

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COSIT SOBRE INSUMOS GERADORES DE CRÉDITOS NO REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE

INFORMATIVO 325


Foi publicado Diário Oficial da União (DOU) de 25/05/2022 a Solução de Consulta (COSIT) nº 3.004, de 2 de maio de 2022, que determina: somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP nas atividades de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviço a terceiros.

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PGE-RJ ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL DE SENTENÇA EM CASOS DE ICMS

INFORMATIVO 325


Foi publicado no último dia 27/05/2022 a Ordem de Serviço Conjunta 1, que estabelece o procedimento conjunto entre as Procuradorias do Estado do Rio de Janeiro para liquidação administrativa consensual em casos de valores de ICMS a serem eventualmente levantados pelos contribuintes.

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PUBLICADA LEI QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ICMS NO ESPÍRITO SANTO

INFORMATIVO 325


Foi publicado no último dia 25/05/2022 a Lei nº 11.623/2022 para promover alterações na legislação do ICMS no que tange a ocorrência do fato gerador, a composição da base de cálculo e a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota (Difal) devidos nas operações entre contribuintes e nas operações destinadas ao consumidor final não contribuinte.

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SENADO APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

INFORMATIVO 325


O Senado Federal aprovou no último dia 24/05/2022 a Medida Provisória (MP) nº 1.090 que promoveu alterações importantes para a Transação Tributária, dentre outros, em prazos de pagamento e benefícios. Os principais pontos aprovados pela MP são:

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