Informativo  306, ano de 2022

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ALTERAÇÕES DE CUSTAS JUDICIAIS NO RIO DE JANEIRO É QUESTIONADA NO STF POR PARTIDO.

INFORMATIVO 306


Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), pelo Partido Podemos, em que contesta alterações na cobrança de custas judiciais no Estado do Rio de Janeiro.

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STJ REALIZA ACORDO QUE EVITA EXCLUSÃO DO REFIS E AMPLIA PRAZO PARA QUITAR DÍVIDA EM 25 ANOS.

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Com os autos em trâmite já no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi realizado um acordo entre as partes do processo, Fazenda Nacional e Pitú, em que o reparcelamento da dívida pela empresa produtora de cachaça pelo prazo adicional de 25 anos e a permanência no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foram permitidos. A Ministra relatora do caso, Assusete Magalhães, descreveu a solução como “heterodoxa”.

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STJ SUSPENDE DECISÃO QUE VIABILIZARIA PERDAS MILIONÁRIAS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM SÃO LUÍS DO MARANHÃO.

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins, suspendeu uma decisão do TJMA que desobrigou a Ceuma – Associação de Ensino Superior de recolher ISS para a Prefeitura de São Luís. Estima-se que a perda de receitas ao Município, caso mantida a decisão, poderia ultrapassar os 400 milhões de reais. O Ministro afirmou que a Prefeitura conseguiu apresentar elementos suficientes para demonstrar a necessidade de suspensão da ordem.

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CARF ENCERRA O ANO DE 2021 COM ALTO INDÍCE DE REVERSÃO DE ENTENDIMENTOS A FAVOR DOS CONTRIBUINTES.

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Após levantamento de dados junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foi constatado que o ano de 2021 terminou com a reversão de entendimentos de forma favorável aos contribuintes. Estima-se que a razão por trás do movimento foi justamente a alteração do critério de desempate no Tribunal.

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CARF SUSPENDE SESSÕES DESSA SEMANA.

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Em 13/01/2022, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou Portaria suspendendo as sessões de julgamento agendadas para essa semana em Brasília. O principal motivo para a suspensão da 3ª Turma da Câmara Superior consiste na falta de quórum regimental para instalação e deliberação do colegiado, em virtude de contágio pelo vírus da Covid-19.

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA ANUNCIA MEDIDAS PARA REGULARIZAR DÍVIDAS DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL.

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Foram editados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 11/01/2022, o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Ambas as medidas permitem que empresários optantes pelo Simples, bem como os microempreendedores individuais (MEI) regularizem suas dívidas com entrada de apenas 1% do valor.

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TRF-1 DECIDE QUE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO CONFIGURA PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM AÇÃO CORRELATA.

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Em uma ação em que era discutido o valor do metro quadrado de imóvel para fins de incidência dos impostos devidos, após a publicação de sentença desfavorável à proprietária do imóvel, foram interpostos recursos por ambas as partes. Enquanto a autora pleiteou a reforma da sentença, a União pleiteou o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.

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TRF-1 DECIDE QUE NOME DE EXECUTADO PODE SER INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

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Na última semana, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, em juízo de adequação, que em sede de execução fiscal o nome do executado pode ser incluído em cadastro de inadimplentes independentemente da finalização de outras medidas executivas. No entanto, o ato não se aplica em casos de dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito previsto na CDA.

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TRF-1 JULGA INDEVIDA A COBRANÇA DE IPI DE EMPRESA ATACADISTA NA ETAPA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENTE PESSOAL.

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Em decisão proferida pela 7ª Turma do Tribunal Regional da Primeira Região (TRF-1), foi declarada indevida a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por atacadista, na etapa de comercialização de produtos de higiene, perfumaria e cosméticos, adquiridos de empresas interdependentes e revendidos sem qualquer tipo de industrialização.

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JUSTIÇA PAULISTA CONCEDE LIMINAR CONTRA O PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DO ICMS.

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Na semana passada, um contribuinte obteve liminar para não pagar o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. A decisão foi proferida pela Justiça de São Paulo que, em outra ocasião, manteve a tributação.

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TJSP CONDENA CORINTHIANS A PAGAR TRIBUTO PELA NEGOCIAÇÃO DE JOGADOR PARA A ITÁLIA.

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Ao transferir o jogador de futebol brasileiro, Carlos Augusto à Itália, para jogar no Monza, clube local, o Corinthians deixou de recolher o tributo devido pela transação, previsto na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), à Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap). O fato motivou a propositura de ação pela Federação, que resultou na condenação do Clube brasileiro a saldar o débito, além das custas processuais e dos honorários advocatícios.

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TJSP DECIDE QUE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COM PARTICIPAÇÃO NA BOLSA, NÃO TEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

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Em recente decisão proferida, por unanimidade, pela 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo restou assentado o entendimento de que sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsa de Valores e, por conseguinte, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abarcada pela imunidade tributária constitucional.

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JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONCEDE ISENÇÃO DE IPVA 2022 A CARRO NÃO ADAPTADO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

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O juiz de direito Mauricio Ferreira Fontes, do Juizado Especial Cível de General Salgado/SP, concedeu liminar para suspender a cobrança de IPVA de 2022 de um veículo não adaptado pertencente a uma pessoa com deficiência.

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PUBLICADA PORTARIA QUE ALTERA A REGULAMENTAÇÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR PROPOSTA INDIVIDUAL.

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Foi publicado no Diário Oficial da União, em 11/01/2022 a Portaria normativa nº 40, que altera a Portaria da AGU que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos tributários administrados pela Procuradoria-Geral Federal e dos créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União.

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RECEITA FEDERAL EXIGE PIS E COFINS SOBRE BONIFICAÇÕES.

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Após orientações da Receita Federal, fiscais de todo o país deverão cobrar PIS e COFINS sobre mercadorias recebidas em bonificação. A medida está prevista na Solução de Consulta nº 202, publicada no Diário Oficial da União em dezembro do ano passado.

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NOVO CONVÊNIO ICMS ESTABELECE PROCEDIMENTOS REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS.

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Foi publicado em 06/01/2022, no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS 236/2021, que dispõe acerca dos procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da federação.

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DECRETO REDUZ A ZERO ALÍQUOTAS A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES.

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Foi editado, pelo Governo Federal, decreto que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para a importação de produtos hospitalares, tais como cateteres intravenosos periféricos, tubos plásticos com conector e obturador etc.

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PUBLICADO NOVO DECRETO QUE REGULAMENTA O TIMEMANIA.

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Foi publicado no Diário Oficial da União, em 14/01/2022, o Decreto 10.941/2021, que altera decreto anterior que regulamenta a lei que instituiu o concurso de prognóstico denominado Timemania, que, por sua vez, estabelece critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários, não tributários e de FGTS.

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CONGELAMENTO DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS IRÁ ACABAR EM FEVEREIRO.

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Os governadores dos Estados do país decidiram, por maioria, acabar com o congelamento do ICMS sobre combustíveis a partir de fevereiro. A decisão foi tomada por meio de consulta realizada pelo Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz).

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PUBLICADO DECRETO QUE ALTERA CONVÊNIO ICMS DO DISTRITO FEDERAL, AUTORIZADOR DE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS.

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Foi publicado em 07/01/2022, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 42.902/2022 que indiretamente revigora e altera o Convênio ICMS 155/2019, que, por sua vez, autoriza o DF a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (REFIS-DF 2021).

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TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS É REGULAMENTADO PELA SECRETARIA DE FAZENDA DE SÃO PAULO.

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou, na última semana, as regras para a primeira rodada de autorização para transferência de crédito acumulado de ICMS no Programa ProAtivo, uma das medidas criadas pelo Estado durante a pandemia.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO RECIFE PUBLICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2022.

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Foi publicado no Diário Oficial do Município do Recife, em 08/01/2022, o Edital de Notificação S/N, que dispõe sobre o lançamento dos tributos municipais relativos ao exercício de 2022.

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PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA O CONCEITO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.

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Foi publicado, em 12/01/2022, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, o Decreto nº 50.139/2022, que regulamenta o conceito de cumprimento integral das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao exercício imediatamente anterior, para os fins de concessão de desconto previsto no Código Tributário Municipal (instituição de bônus progressivo de incentivo à adimplência relativos ao IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo).

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS PARA INDÚSTRIA NÁUTICA.

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Foi publicada no dia 28/12/2021, lei que institui novo benefício fiscal no Estado do Rio de Janeiro para a indústria náutica. O benefício consiste na postergação do recolhimento do ICMS incidente sobre a compra e a importação de máquinas, matérias-primas e insumos utilizados no processo industrial. Com a medida, o imposto será recolhido na saída dos produtos, com alíquota de 3%.

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PUBLICADA LEI QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.

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Foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 13/01/2022, a Lei nº 21.243/2022, que altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.

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PUBLICADO NOVO DECRETO QUE REGULAMENTA O ITCD NO ESTADO DE MINAS GERAIS.

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em 14/01/2022, o Decreto nº 48.350/2022, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

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