Informativo  312, ano de 2022

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STF: INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS NO EXTERIOR SEM LEI COMPLEMENTAR VALE A PARTIR DE ABRIL DE 2021

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Foi publicada na última segunda-feira, dia 21/02/2022, decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a modulação de efeitos do acórdão que fixou que a inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD sobre doações e heranças no exterior sem lei complementar regulando estas operações (Tema nº 825).

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ESTADO DO CEARÁ INGRESSA COM AÇÃO NO STF PARA PEDIR A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO DIFAL DESDE JANEIRO DE 2022

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O Governo do Ceará distribuiu nova ação, perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que a sua cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS ocorra desde a publicação da Lei Complementar que o regulamentou, qual seja a LC 190/2022, ou seja, desde 04/01/2022.

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STF VALIDA A POSSIBILIDADE DE SE APLICAR NORMA DO CPC, SOBRE NÃO SUSPENSÃO DE CRÉDITOS, PARA EXECUÇÕES FISCAIS

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O Supremo Tribunal Federal, na última segunda-feira (dia 21/02/2022), julgou improcedentes os pedidos formulados na ADI 5165, na qual o Conselho Federal da OAB questionou a aplicação de rito previsto no artigo 739-A Código de Processo Civil (CPC) de 1973 (atual artigo 919 do CPC/2015) às execuções fiscais.

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STF REJEITA RECURSO E AFIRMAR QUE SÓ É DEVIDO O ITBI NO REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM CARTÓRIO

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Em 12/02/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1124 de repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido no momento do registro da propriedade imobiliária em cartório, que é quando a transferência do imóvel efetivamente ocorre no mundo jurídico.

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STJ MANTÉM DECISÃO QUE PROIBIU CERVEJARIA DE PARCELAR DÍVIDA FISCAL EM 2 MIL ANOS

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Sob a justificativa de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não pode rever acórdão proferido com base em fundamentos constitucionais, o Ministro Manoel Erhardt manteve decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que proibiu uma cervejaria de parcelar sua dívida de mais de um bilhão de reais em mais de dois mil anos.

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STJ DETERMINA QUE O CÁLCULO DO ITBI É REALIZADO SOBRE O VALOR DE VENDA DO IMÓVEL, E NÃO DO VALOR VENAL

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A decisão em questão, tomada à unanimidade pelos ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), altera bastante o valor da cobrança, visto que o valor venal, adotado para o cálculo do IPTU é distinto do valor da transação imobiliária, variando para cada caso concreto.

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JUROS SOBRE DÍVIDA NÃO PAGA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO ORIGINAL

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, se a dívida vencer em dia não útil, mas o pagamento não for feito no primeiro dia útil subsequente, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original. Para o colegiado, nesses casos, não incide a regra do artigo 1º da Lei 7.089/1983.

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STJ SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NO REGIME MONOFÁSICO

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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento que definirá se as empresas podem tomar créditos de PIS e COFINS referentes a produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. O julgamento em questão foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves.

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MINISTRA NANCY ANDRIGHI VOTA PELO CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DA LISTA DA ANS; NOVO PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou na última quarta-feira (23) a análise da controvérsia sobre a natureza da lista de procedimentos e eventos em saúde instituída pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – se taxativa ou exemplificativa, com a consequente definição sobre a possibilidade de os planos de saúde serem obrigados a cobrir procedimentos não incluídos na relação pela agência reguladora.

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STJ SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE POSSIBILIDADE DE SÓCIO ARCAR COM DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE EMPRESA DISSOLVIDA DE FORMA IRREGULAR

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O julgamento em questão é acompanhando pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e foi suspenso na última quinta-feira, dia 24/02, em razão de pedido de vista do ministro Herman Benjamin.

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TRF-1 RECONHECE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DE CARÁTER EDUCACIONAL

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu acórdão no qual, à unanimidade, declarou que a Associação Nossa Senhora Perpétuo Socorro, que se trata de uma entidade sem fins lucrativos de caráter educacional que tem por finalidade a cultura, a assistência social e a educação, faz jus à imunidade tributária prevista na Constituição Federal, mais especificamente àquela voltada para a educação.

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JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO EXCLUI ISS DO PIS E DA COFINS A PEDIDO DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS

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Após impetrar um Mandado de Segurança coletivo, a Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro conseguiu o direito de que suas associadas e filiadas excluam o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para que restituam os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. A decisão foi proferida pela 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

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JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO DEFERE LIMINAR QUE AUTORIZA INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO A APURAR CRÉDITOS DE R$ 33 MILHÕES EM PIS/COFINS

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A decisão em questão é do juiz Ewerton Teixeira Bueno, da 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP.

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AGU EMITE PARECER DECLARANDO A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TICKET-ALIMENTAÇÃO

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Na última quarta-feira, a presidência da república aprovou parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre auxílio-alimentação (tickets, vales e cartões alimentação recebidos por trabalhadores), mesmo antes da reforma trabalhista.

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3ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DO CARF ENTENDE QUE REVENDA DE PRODUTO NO REGIME MONOFÁSICO GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS

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A decisão em questão permitiu ao contribuinte a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre custos e despesas decorrentes da revenda de combustíveis, produtos tributados sob o regime monofásico. No regime monofásico, as contribuições devem ser recolhidas apenas em um polo da cadeia produtiva. No caso em questão, os tributos foram recolhidos pelo produtor.

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CÂMARA SUPERIOR DO CARF AFASTA IPI DE ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL

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A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que a isenção de IPI prevista no artigo 29 da Lei 10.637/2002 também se aplica a empresas equiparadas a industrial. No caso concreto julgado, se tratava o contribuinte de uma empresa montadora de automóveis.

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CÂMARA SUPERIOR DO CARF DEFINE QUE ROYALTIES PAGOS POR EMPRESA DO MESMO GRUPO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

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A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu que os royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico devem compor o valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação.

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MULTA QUALIFICADA EM CASO DE USO DE LARANJA COMO SÓCIO É AFASTADA PELO CARF

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Por maioria de votos, a 1ª Turma da Câmara Superior do CARF derrubou a multa qualificada aplicada a uma empresa que havia sido acusada de possuir um sócio apontado como laranja pela fiscalização. O objeto do processo administrativo era a omissão de receitas por parte da empresa.

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CÂMARA SUPERIOR CARF ALTERA O SEU POSICIONAMENTO SOBRE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTAS

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A alteração em questão foi feita pela 3ª Turma e diz respeito à possibilidade de aplicação simultânea de multa isolada (aquela aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória ou de atos ilícitos tributários, independentemente de obrigação tributária principal) com a multa de ofício (aplicada em razão da necessidade de lançamento de ofício de tributo não recolhido pela autoridade competente).

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CARF RECONHECE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONSULTOR FINANCEIRO INDEPENDENTE POR OMISSÃO DE RECEITA

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Consultor financeiro independente é solidariamente responsável a empresa autuada por omissão de receita, uma vez que o profissional possui poder de administrador ou gestor. Esse foi entendimento a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ao analisar um caso concreto de omissão de receitas para fins de IRPJ e CSLL.

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RECEITA FEDERAL ESTABECE AS NORMAS E PROCEDIMENTO PARA A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 2022

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Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.065/2022, publicada na última quinta-feira, dia 24/02, a Receita Federal estabeleceu as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2022 pela pessoa física residente no Brasil.

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JUSTIÇAS ESTADUAIS DO DISTRITO FEDERAL, SANTA CATARINA E RORAIMA PUBLICAM DECISÕES EXTINGUINDO O DIFAL DE ICMS PARA O ANO DE 2022

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Em meio à construção da nova jurisprudência acerca da constitucionalidade ou não da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em 2022, verifica-se que diferentes justiças estaduais já contam com decisões favoráveis aos contribuintes.

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TJSP: JUIZ SUSPENDE COBRANÇA DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

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O Juiz de Direito Rafael Vieira Pata da 3ª Vara de Itanhaém/SP, determinou a suspensão de cobrança de IPVA para menor com deficiência física, ao entender que a criança cumpre os requisitos da legislação em vigor para usufruir da isenção.

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SEM A “TEIMOSINHA”: TJGO SUSPENDE BLOQUEIO REITERADO NAS CONTAS DE EMPRESA POR 30 DIAS

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A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) deferiu a suspensão, pelo prazo de 30 dias, do bloqueio reiterado nas contas de uma empresa, sob o argumento de sérios prejuízos à devedora e aos seus funcionários.

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GOVERNO FEDERAL REDUZ AS ALÍQUOTAS DE IPI EM ATÉ 25%

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O governo federal, na última sexta-feira, dia 25/02, publicou o Decreto nº 10.979/2022, por meio do qual alterou a tabela do IPI para reduzir as alíquotas dos produtos industrializados.

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GOVERNO FEDERAL LANÇA NOVA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL

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O Governo Federal irá instituir a nova carteira nacional de identidade. O novo RG usará o número do CPF como identificação única dos cidadãos. A emissão da carteira será gratuita. Os institutos de identificação terão até o dia 06 de março de 2023 para se adaptarem à mudança.

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SENADO PROMOVE ALTERAÇÕES NO TEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO IBS

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Na última quarta-feira, dia 23/02, o Senado formalizou algumas alterações no texto da PEC 110/2019, que propõe a simplificação do sistema tributário por meio da extinção do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS para, em seu lugar, criar um imposto único denominado Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

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TRIBUTOS FEDERAIS E DO SIMPLES NACIONAL SÃO PRORROGADOS PARA OS CONTRIBUINTES DE PETRÓPOLIS

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Após as fortes chuvas que atingiram a cidade Petrópolis/RJ na última semana, o Estado do Rio de Janeiro decretou estado de calamidade pública para o Município, o que, por sua vez, gerou consequências também no campo tributário, na medida em que este reconhecimento permitiu prorrogação do vencimento de tributos federais e do Simples Nacional para os contribuintes domiciliados na cidade.

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SECRETARIA DE FAZENDA DE MINAS GERAIS LANÇA FERRAMENTA QUE IRÁ BENEFICIAR PRODUTORES RURAIS

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A Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais (SEF/MG) disponibilizou, a partir de 22/02/2022, nova ferramenta para simplificar o cotidiano de contribuintes do Estado. O novo aplicativo se chama Nota Fiscal Fácil (NFF), que inicialmente poderá ser utilizado por produtores rurais pessoas físicas do segmento de hortifrutigranjeiros.

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ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROMOVEU NESTE MÊS CAFÉ TRIBUTÁRIO EXPONDO SOBRE TEMAS RELEVANTES DA PAUTA DO STF NO 1° SEMESTRE DE 2022

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Neste mês, a Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA) promoveu o evento "Café Tributário - Pauta Tributária do STF no 1º Semestre de 2021", no qual foram abordados os temas:

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