Notícias 2026
SANCIONADA A LEI COMPLEMENTAR QUE REGULAMENTA AS NOVAS REGRAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
INFORMATIVO 502
A Lei Complementar nº 227, oriunda do Projeto de Lei nº 108/2024, foi sancionada pelo Presidente da República no dia 14/01/2026, trazendo novas regras para regulamentar aspectos estruturais da Reforma Tributária.