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Notícias  2023

 

STJ: ICMS-ST NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.

INFORMATIVO 404


Na última quarta-feira, 13/12, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.

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REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC 45) SERÁ PROMULGADA HOJE

INFORMATIVO 404-1


A redação final da Reforma Tributária (PEC n°45) foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite da sexta-feira (15), com algumas modificações, após o texto ser apreciado pelo Senado Federal. O texto será promulgado hoje (20/12/2023) às 15 horas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão solene.

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STF RETOMA JULGAMENTO ACERCA DA INCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

INFORMATIVO 403


Foi retomado nesta sexta-feira (08/12) o julgamento virtual do RE 593544 (Tema 504), onde o Supremo Tribunal Federal irá definir a possibilidade, ou não, de o crédito presumido do IPI decorrente de exportações, instituído pela Lei 9.363/96, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS.

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GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI QUE PREVÊ HIPÓTESE DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS

INFORMATIVO 402


A Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, institui a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. O presente dispositivo legal visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar sua situação fiscal de maneira espontânea, mediante a confissão e pagamento ou parcelamento dos tributos, com a exclusão de multas de mora.

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STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE RESTRINGE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS

INFORMATIVO 401


Em sessão virtual de plenário encerrada no dia 20/11/2023, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade de alterações na Lei Kandir que restringiram o direito de compensação de créditos de ICMS. A notícia foi divulgada pelo canal “Migalhas”.

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STJ: RESTAURANTES NÃO DEVEM INCLUIR AS GORJETAS NA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL.

INFORMATIVO 400


A 2ª Turma do STJ decidiu que as gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado “Simples Nacional”.

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A INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL NÃO PODE SER IMPEDIDA APENAS POR PENDÊNCIA CADASTRAL

INFORMATIVO 399


A Magistrada da 5ª Vara de Fazenda Pública da cidade de João Pessoa/PB decidiu que a simples presença de uma pendência cadastral não é suficiente para impedir a inclusão no Simples Nacional. Com base nessa interpretação, foi ratificada a liminar que permitiu a adesão de uma loja de artigos elétricos ao regime tributário do Simples Nacional, suspendendo as alegações restritivas apresentadas pelo governo estadual.

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STJ CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA A DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP) RELATIVOS A EXERCÍCIOS PASSADOS.

INFORMATIVO 398


Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do STJ concederam ao contribuinte o direito de deduzir os JCP relativos a exercícios anteriores na apuração do Lucro Real, de acordo com o canal de notícias JOTA. A decisão seguiu o voto do ministro Mauro Campbell, que ressaltou que o artigo 9º da Lei 9249/1995, que regulamenta essa prática, não proíbe a dedução retroativa.

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REFORMA TRIBUTÁRIA: SENADOR EDUARDO BRAGA PROTOCOLA PARECER NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

INFORMATIVO 397


No último dia 25, o relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga, divulgou seu parecer. Em seguida, o Senador protocolou o documento junto à CJJ (Comissão de Constituição e Justiça).

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RECEITA FEDERAL: PUBLICADA NOVA PORTARIA QUE INSTITUI PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO À REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO

INFORMATIVO 396


Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 18/10/2023 a Portaria RFB n°368/2023 que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo e projetos vinculados para a proposição de modelo e soluções para a implantação da reforma tributária do consumo.

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STJ: PREJUÍZO FISCAL PODE SER UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE JUROS E MULTA DA EMPRESA SUCEDIDA

INFORMATIVO 395


Segundo o canal de notícias Jota, o STJ autorizou a utilização do prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL para pagamento de débitos fiscais da empresa sucedida decorrente de juros e multa. A decisão foi proferida nos autos do REsp 1.551.761.

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDE PELA CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE CONTRATOS DE FRANQUIA POSTAL

INFORMATIVO 394


O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu recentemente uma importante decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4784, declarando a constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os contratos de franquia postal.

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JUSTIÇA FEDERAL DECIDE: É ASSEGURADA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM LIMITE TEMPORAL

INFORMATIVO 393


Segundo o canal de notícias JOTA, uma decisão da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, determinou que não há limite temporal para utilização de créditos por meio do instituto da compensação. 

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STJ DECIDE: É NECESSÁRIO INSTAURAR IDPJ PARA PENHORA DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

INFORMATIVO 392


A 4ª Turma do STJ proferiu decisão nos autos do REsp 1.864.620 onde se decidiu que é necessária instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para busca por patrimônio de empresa que não figurou na fase de conhecimento e que não figura na execução, ainda que esta faça parte de grupo econômico.

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APÓS ATUAÇÃO DO AMSA, AMIS OBTÉM SENTENÇA FAVORÁVEL PARA QUE SEUS REPRESENTADOS POSSAM EXCLUIR O FRETE FOB DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST

INFORMATIVO 391


A Associação Mineira de Supermercados (AMIS) obteve sentença favorável para que seus representados possam excluir o valor relativo ao frete FOB da base de cálculo do ICMS-ST. O processo está sob o patrocínio do escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA).

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STJ DECIDE: É PERMITIDA A AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

INFORMATIVO 390


A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira inédita e unânime, permitiu a amortização de ágio da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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PUBLICADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE ALTERA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO

INFORMATIVO 389


Na edição do Diário Oficial da União de 31/08/2023, foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 1.185. A medida revogou expressamente o art. 30 da Lei 12.973/2014 que trazia regramentos atribuídos às subvenções para investimento na apuração do lucro das empresas.

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DECISÃO JUDICIAL ESTENDE BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE PARA A VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS DE HOTEL

INFORMATIVO 388


O Juiz da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal decidiu, em caráter liminar, em uma ação individual, pela aplicação dos benefícios fiscais do Perse - alíquota zero de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, para venda de produtos alimentícios e bebidas para hóspedes em hotel.

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STJ: PESSOA JURÍDICA PODE RECORRER CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DOS BENS DE UM SÓCIO NÃO INCLUSO NO POLO PASSIVO

INFORMATIVO 387


O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Pessoa Jurídica possui o direito de recorrer contra a decisão que determinou a penhora de bens de um sócio não presente no polo passivo. Contudo, o recurso não pode adentrar na esfera dos direitos dos sócios e deve defender o interesse próprio da Pessoa Jurídica.

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TRF3: JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO DEFERE PEDIDO DE REDUÇÃO DE IRPJ E CSLL PARA CLÍNICA OFTALMOLÓGICA

INFORMATIVO 386


Por meio de uma decisão liminar, a magistrada da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, Dra. Denise Aparecida Avelar, assegurou a uma clínica oftalmológica, ​​"o direito à apuração e recolhimento da base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%) de forma minorada, em relação aos serviços prestados tipicamente hospitalares".

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PGFN E A RECEITA FEDERAL PRORROGAM PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA LITÍGIO ZERO ATÉ O FIM DO ANO

INFORMATIVO 385


A Procuradoria da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB n°13/2023, prorrogaram até 28/12/2023 o prazo para adesão ao programa litígio zero. O prazo de encerramento estava previsto para o dia 31/07/2023.

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ATACADISTA GARANTE O DIREITO DE INCLUIR O ICMS NO CÔMPUTO DO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS

INFORMATIVO 384


Em recente decisão, o Juiz da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes (SP) assegurou o direito de uma loja atacadista à apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição de bens e serviços.

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DECISÃO LIMINAR LIMITA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS

INFORMATIVO 383


Foi proferida uma decisão liminar na 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo que limitou a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e salário educação) em observância ao teto previsto no art. 4º, parágrafo único da Lei 6.950/81.

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CARF: OS VALORES DE VGBL SÃO CONSIDERADOS BENS COMUNS DO CASAL, PODENDO SER DECLARADOS NO IRPF

INFORMATIVO 382


De acordo com informações do canal de notícias Jota, a 2ª turma do CARF decidiu que os resgates antecipados de VGBL (sigla para Vida Gerador de Benefício Livre) são considerados bens comuns do casal, podendo ser declarados no Imposto de Renda.

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JUIZ FEDERAL AFASTA COBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE TAXA SELIC NA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS COM BASE NO TEMA 962 DO STF

INFORMATIVO 381


Com base na jurisprudência do STF, que resultou na edição do Tema nº 962, o juiz federal da 2ª vara Federal de Osasco/SP, considerou que a taxa SELIC aplicada como forma de compensação é classificada como um prejuízo emergente e não representa um aumento patrimonial, sendo assim, determinou a exclusão da imposição do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os montantes da taxa Selic recebidos em casos de restituição de tributos indevidos.

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STF DECIDE QUE ESTADO DE SANTA CATARINA NÃO PODE COBRAR IMPOSTOS SOBRE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMBRAPA.

INFORMATIVO 380


No julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3618, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a imunidade tributária recíproca e determinou que o Estado de Santa Catarina não pode lançar e cobrar impostos sobre as atividades sociais desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial, exclusivo e não concorrencial.

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STJ DECIDE QUE A INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO DEVE SER PARA TODOS OS EXECUTADOS.

INFORMATIVO 379


O Superior Tribunal de Justiça definiu que, a partir do despacho que nomeia o perito avaliador do imóvel, independentemente de quem seja o proprietário do bem, todos os executados devem ser intimados.

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STF DECIDE: SÃO INCONSTITUCIONAIS OS DISPOSITIVOS QUE DESLOCARAM A COMPETÊNCIA DA COBRANÇA DO ISS PARA MUNICÍPIO TOMADOR DO SERVIÇO

INFORMATIVO 378


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que é inconstitucional a transferência da competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador de serviço para o do tomador.

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STJ PUBLICA O ACÓRDÃO DO TEMA 1182 QUE VERSA SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS

INFORMATIVO 377


A Primeira Seção do STJ publicou o Acórdão relativo ao Tema 1182 que trata da possibilidade de excluir as subvenções/benefícios fiscais de ICMS para investimentos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Destaca-se que, neste julgamento, o STJ firmou as seguintes teses:

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EMPRESA OBTÉM DECISÃO FAVORÁVEL PARA AFASTAR MULTA E JUROS EM COBRANÇA DE CSLL

INFORMATIVO 376


Os contribuintes estão discutindo judicialmente questões referentes à incidência de juros e multa após a decisão do Supremo Tribunal Federal que firmou entendimento sobre a coisa julgada em matéria tributária (RE 955227 e RE 949297). Até o presente momento, houve definição pelo STF em relação à dívida principal, mas nada foi dito em relação aos juros de mora e à multa.

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STJ DESOBRIGA EX SÓCIO DE RESPONDER POR DÍVIDAS DA EMPRESA

INFORMATIVO 375


A 3° turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp 1.900.843, livrou um ex-sócio de responder pelas dívidas da empresa em ação que envolvia a desconsideração da personalidade jurídica. A informação foi divulgada pelo canal de notícias Valor Econômico.

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PREFEITURA PUBLICA NOVO DECRETO QUE REGULAMENTA OS PEDIDOS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

INFORMATIVO 374


A Prefeitura de Belo Horizonte, no dia 18 de maio de 2023, publicou o Decreto nº 18.323 que institui o Ato Declaratório de Imunidade e a Declaração de Imunidade Tributária.

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STF: QUATRO MINISTROS VOTARAM PELA CONSTITUCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DE AÇÃO PENAL EM CASO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO

INFORMATIVO 373


No julgamento da ADI 4273, quatro ministros do STF votaram pela constitucionalidade do afastamento da proposição de ação penal em caso de parcelamento tributário da dívida. O julgamento foi suspenso após pedido de vistas do ministro Alexandre de Morais.

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EMPRESA OBTÉM LIMINAR QUE ASSEGURA A INCLUSÃO DO IPI NO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS

INFORMATIVO 372


Foi publicada liminar que determinou a inclusão e o aproveitamento do IPI na apuração dos créditos do PIS e da Cofins. A decisão foi proferida nos autos do processo 5012622-34.2023.4.03.6100 pelo Magistrado da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo.

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STJ DECIDE QUE CONTRIBUINTES PODEM EXCLUIR BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL DESDE QUE CUMPRAM REQUISITOS LEGAIS

INFORMATIVO 371


A Primeira Seção do STJ decidiu importante matéria relativa à possibilidade de excluir as subvenções/benefícios fiscais de ICMS para investimentos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tendo em vista o julgamento desta semana, na presente oportunidade limita-se a reproduzir a tese firmada pelo STJ:

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STF DECIDE PELA OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PARA AUMENTO DA ALÍQUOTA DE PIS/COFINS..

INFORMATIVO 370


O Supremo Tribunal Federal reafirmou que os decretos que determinaram a diminuição dos coeficientes de redução de alíquota do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre combustíveis distribuídos e importados, por se tratar de majoração direta de tributos, devem observar a anterioridade nonagesimal.

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STJ DECIDE QUE NÃO INCIDE PIS E COFINS SOBRE BONIFICAÇÕES E DESCONTOS

INFORMATIVO 369


Através do Resp 1.836.082, a 1ª Turma do STJ, de forma unânime, decidiu que os descontos oferecidos pelos fornecedores aos varejistas não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS.

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STJ DECIDIRÁ A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS

INFORMATIVO 368


O STJ incluiu em pauta para julgamento o Tema 1.182, onde se busca “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”. O julgamento deverá ocorrer no dia 26/04.

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STF DETERMINA A REINCLUSÃO DE CONTRIBUINTES QUE FORAM EXCLUIDOS DO REFIS POR PAGAR PARCELAS ÍNFIMAS

INFORMATIVO 367


Em face da Ação Direta de Constitucionalidade 77, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu a medida cautelar para vedar a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com base na tese de “parcelas ínfimas ou impagáveis”. Logo, foi atribuída a interpretação conforme Constituição dos artigos 5° e 9° da Lei 9.964/2000.

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STF INTERROMPE JULGAMENTO SOBRE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS EM RECEITAS FINANCEIRAS.

INFORMATIVO 366


O ministro Alexandre de Morais pediu vista no processo em que analisa a liminar concedida pelo Ministro Lewandowski afastando a aplicação das novas alíquotas de PIS/Pasep e da COFINS e o julgamento é interrompido.

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JULGAMENTO NO STJ A RESPEITO DA EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SERÁ REALIZADO PELO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS

INFORMATIVO 365


A 1ª Seção do STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como a redução de alíquota, base de cálculo, imunidade, isenção e outros.

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AMIS OBTÉM LIMINAR PARA SUSPENDER A INCLUSÃO DO FRETE FOB DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST EM AÇÃO PATROCINADA PELO ESCRITÓRIO ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

INFORMATIVO 364


A Associação Mineira de Supermercados (AMIS), representada pelo escritório Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA), obteve, na última quarta-feira (08/03/2023), decisão liminar favorável aos associados, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo ajuizado, determinando que o Estado não exija a inclusão do valor do frete na modalidade FOB na base de cálculo do recolhimento ICMS/ST.

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RETENÇÃO PREVENTIVA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA FAZENDA É ILEGAL

INFORMATIVO 363


Mesmo que preventivamente, a Fazenda não pode reter a emissão de nota fiscal. Esse é o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do TJSP, que vislumbrou que a medida violaria garantias constitucionais do contribuinte, como, por exemplo, os princípios do devido processo legal e do livre exercício da atividade econômica.

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COBRANÇA DE PIS E COFINS SOBRE FRETE PARA TRADING COMPANIES É INCOSTITUCIONAL DE ACORDO COM O STF

INFORMATIVO 362


Os Ministros do STF confirmaram a decisão da 1ª turma que afastou a cobrança de PIS e COFINS sobre receitas de frete para trading companies, que são empresas que ofertam a importação ou exportação de produtos.

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ISENÇÃO DE COFINS DAS RECEITAS DECORRENTES DE ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS É OBJETO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL

INFORMATIVO 361


A Receita Federal do Brasil publicou no diário oficial da União, no dia 09/02/2023, a Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 6001 que isentas da Cofins as receitas decorrentes das atividades próprias desenvolvidas por associação civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico sem fins lucrativos.

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STF VALIDA ALTERAÇÕES SOBRE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

INFORMATIVO 360


Os Ministros do STF validaram as mudanças trazidas pela LC 190/22, determinando que é constitucional a regra que considera como estado destinatário para efeitos de recolhimento do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS aquele em que efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou o fim da prestação do serviço.

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CONTRIBUINTE VENCE DISCUSSÕES RELATIVAS À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A CONVERSÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA

INFORMATIVO 359


Os contribuintes estão conseguindo decisões favoráveis sobre a compensação tributária. De acordo com o portal de notícias Valor Econômico, já existem decisões favoráveis à conversão automática de Embargos à Execução em Ação Anulatória.

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DRAWBACK DE SERVIÇOS REDUZIRÁ CUSTO DE EXPORTAÇÕES

INFORMATIVO 358


O regime especial drawback, será bastante importante para as empresas, pois significa redução nos custos de exportação. Ele suspende a tributação sobre uma série de serviços, desde que sua contratação seja diferente vinculada às exportações de mercadorias.

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DESPESAS DE ENERGIA E INTERNET REEMBOLSADAS NO HOME OFFICE SÃO DEDUTÍVEIS DO IRPJ

INFORMATIVO 357


De acordo com o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta Cosit n°63, despesas de internet e energia elétrica reembolsados aos empregados que trabalham em regime de home office são consideradas operacionais, e, portanto, dedutíveis do IRPJ.

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