Notícias 2025
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA: JUSTIÇA DECIDE A FAVOR DE HOLDING IMOBILIÁRIA
INFORMATIVO 461
De acordo com o portal Conjur, a Vara das Fazendas Públicas de Itapirapuã (GO) afastou a cobrança de ITBI sobre a integração de um imóvel rural ao capital social de uma holding, reconhecendo a imunidade tributária prevista na legislação. A Magistrada seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o município não pode definir unilateralmente a base de cálculo do imposto com base em valor de referência próprio.
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE ISS EM ETAPA INTERMEDIÁRIA DO CICLO DE PRODUÇÃO.
INFORMATIVO 460
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a industrialização por encomenda não configura atividade finalística da produção e, portanto, não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS).
STF DEFINE CRITÉRIO TEMPORAL PARA “AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO” NA MODULAÇÃO DE EFEITOS EM JULGAMENTOS DA CORTE SUPREMA
INFORMATIVO 459
O Ministro Dias Toffoli proferiu uma decisão nos autos do RE 1.536.428 esclarecendo o alcance da expressão “ações judiciais em curso” para fins de aplicação da modulação de efeitos em julgamentos do Supremo Tribunal Federal.
TJSP MANTÉM ABSOLVIÇÃO DE EMPRESÁRIOS ACUSADOS DE SONEGAÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTENÇÃO FRAUDULENTA.
INFORMATIVO 459
O TJ-SP manteve a absolvição de empresários acusados de sonegação fiscal após o Ministério Público recorrer de uma sentença que considerou improcedente a denúncia. A acusação envolvia a utilização de um método de cálculo inadequado para a apuração do imposto devido na venda de veículos, resultando na redução do valor do tributo, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.
JUIZ ANULA COBRANÇA DE IPVA POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
INFORMATIVO 458
A Justiça do Distrito Federal anulou a cobrança do IPVA de 2025 de um contribuinte cujo veículo era isento antes de uma mudança na legislação local. A decisão, da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, se baseou no princípio da anterioridade nonagesimal, que determina que tributos só podem ser exigidos após 90 dias da publicação da lei que altera benefícios fiscais, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.
TRIBUNAL DE SANTA CATARINA DECIDE QUE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO ENQUADRA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IPTU
INFORMATIVO 457
Segundo o portal Conjur, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que um imóvel localizado em área de preservação permanente (APP) em Laguna (SC) não deve realizar o pagamento do IPTU por não preencher os requisitos da hipótese de incidência do tributo.
JUSTIÇA RECONHECE DIREITO DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA A PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR EM MG
INFORMATIVO 456
Segundo o portal Conjur, a juíza da 1ª Vara Cível de Sabará (MG) concedeu liminar em mandado de segurança que garante a isenção de ICMS e IPVA a um homem com cegueira monocular na compra de um veículo automotor. A decisão foi tomada após o pedido de isenção ser indeferido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Reforma tributária
INFORMATIVO 455
Com o intuito de simplificar e aumentar a eficiência na cobrança de impostos, a Reforma Tributária promoverá alterações importantes no sistema fiscal do país. Dentre as principais mudanças, destacam-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e das Contribuições sobre Bens e Serviços (CBS), que unificarão os impostos sobre o consumo, além da reavaliação da distribuição das receitas entre estados, municípios e o Distrito Federal.
APROVADA LEI DE TRANSAÇÃO EM MINAS GERAIS
INFORMATIVO 454
O Governador do Estado de Minas Gerais sancionou, no dia 9 de janeiro de 2025, a Lei nº 25.144, que estabelece regras para a transação de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, com enfoque na transparência e eficiência.