A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que um decreto regulamentador não pode criar exigências não previstas na lei, especialmente em relação a benefícios fiscais. Com esse entendimento, o colegiado manteve a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) concedida a uma obra de interesse social em Guarulhos, rejeitando o recurso apresentado pelo município contra a decisão de primeira instância.

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) o RE 1.495.108, que discute a interpretação constitucional a ser conferida à Constituição da República de 1988 nos casos em que o contribuinte integraliza, no capital social da empresa, bens imóveis — mesmo que sua atividade preponderante seja a compra, venda ou locação de imóveis. O objetivo é determinar se, nessa hipótese, a Carta Magna garante imunidade tributária relativa ao ITBI. A relevância da matéria, juntamente com a representatividade das partes envolvidas, reforça a importância deste debate.

Segundo o portal “Conjur”, a decisão de um juiz do Rio de Janeiro prorrogou liminarmente os efeitos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) até março de 2027 para um grupo de 15 bares e restaurantes do RJ. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado contra o Ato Declaratório Executivo da Receita Federal, que declarou extintos os benefícios fiscais do Perse a partir de abril de 2025, em razão do atingimento do teto de R$ 15 bilhões.

A Portaria da PGFN nº 721/2025 regulamenta nova modalidade de transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). A medida é destinada a débitos inscritos em dívida ativa da União, com valor igual ou superior a R$ 50 milhões, que estejam judicializados e ainda sem trânsito em julgado.

Prezados, Espero que esta mensagem os encontre bem. Informamos que, conforme ocorre anualmente, não haverá expediente durante a Semana Santa nos dias 17, 18 e 21 de abril de 2025, em razão do feriado e da emenda. Durante esse período, não haverá atendimento. Agradecemos a compreensão.

Segundo o portal de notícias “Migalhas”, a 1ª Seção do STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) 1.775.781/SP, consolidou entendimento favorável aos contribuintes quanto ao aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de produtos intermediários. O Tribunal firmou que o creditamento é permitido sempre que comprovada a essencialidade ou relevância desses insumos para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte — ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente no processo produtivo.

Segundo o canal de notícias Jota, o juiz da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu uma liminar para suspender o encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) no que diz respeito a bares e restaurantes no Distrito Federal. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), que alegou que o fim abrupto do benefício colocaria em risco a sobrevivência econômica desses estabelecimentos.

Segundo o portal “Valor Econômico”, o STF decidiu, por unanimidade, que a revogação de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, impedindo sua aplicação imediata. Esse princípio exige um prazo de 90 dias ou um ano para que a mudança entre em vigor, evitando surpresas ao contribuinte.

Em decisão proferida no dia 12, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a aplicabilidade da prescrição intercorrente para multas aduaneiras, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. Embora os procedimentos sigam os trâmites dos débitos tributários, a natureza da obrigação em questão é administrativa. Dessa forma, o prazo de prescrição aplicável é o previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, que determina o prazo de três anos.

Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de um trecho da Lei 2.657/1996 do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Lei 9.428/2021, que suspendia a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS para águas minerais, laticínios e bebidas alcoólicas produzidos no estado, conforme veiculada pelo site Conjur. A Corte entendeu que essa diferenciação tributária, baseada na procedência das mercadorias, violava os princípios constitucionais da isonomia, da neutralidade fiscal e da não discriminação em razão da procedência ou destino dos produtos.

De acordo com o portal Conjur, a Vara das Fazendas Públicas de Itapirapuã (GO) afastou a cobrança de ITBI sobre a integração de um imóvel rural ao capital social de uma holding, reconhecendo a imunidade tributária prevista na legislação. A Magistrada seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o município não pode definir unilateralmente a base de cálculo do imposto com base em valor de referência próprio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a industrialização por encomenda não configura atividade finalística da produção e, portanto, não está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS).

O Ministro Dias Toffoli proferiu uma decisão nos autos do RE 1.536.428 esclarecendo o alcance da expressão “ações judiciais em curso” para fins de aplicação da modulação de efeitos em julgamentos do Supremo Tribunal Federal.

O TJ-SP manteve a absolvição de empresários acusados de sonegação fiscal após o Ministério Público recorrer de uma sentença que considerou improcedente a denúncia. A acusação envolvia a utilização de um método de cálculo inadequado para a apuração do imposto devido na venda de veículos, resultando na redução do valor do tributo, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas.

A Justiça do Distrito Federal anulou a cobrança do IPVA de 2025 de um contribuinte cujo veículo era isento antes de uma mudança na legislação local. A decisão, da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, se baseou no princípio da anterioridade nonagesimal, que determina que tributos só podem ser exigidos após 90 dias da publicação da lei que altera benefícios fiscais, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

Segundo o portal Conjur, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que um imóvel localizado em área de preservação permanente (APP) em Laguna (SC) não deve realizar o pagamento do IPTU por não preencher os requisitos da hipótese de incidência do tributo.

Segundo o portal Conjur, a juíza da 1ª Vara Cível de Sabará (MG) concedeu liminar em mandado de segurança que garante a isenção de ICMS e IPVA a um homem com cegueira monocular na compra de um veículo automotor. A decisão foi tomada após o pedido de isenção ser indeferido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Com o intuito de simplificar e aumentar a eficiência na cobrança de impostos, a Reforma Tributária promoverá alterações importantes no sistema fiscal do país. Dentre as principais mudanças, destacam-se a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e das Contribuições sobre Bens e Serviços (CBS), que unificarão os impostos sobre o consumo, além da reavaliação da distribuição das receitas entre estados, municípios e o Distrito Federal.

O Governador do Estado de Minas Gerais sancionou, no dia 9 de janeiro de 2025, a Lei nº 25.144, que estabelece regras para a transação de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, com enfoque na transparência e eficiência.